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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA SCRIPTANDO

Última atualização: 18 de julho de 2026

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo(a) à Scriptando. Este documento ("Termos de Uso" ou "Termos") constitui um contrato legalmente vinculante firmado entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário", "Você" ou "Seu"), e a Scriptando ("Nós", "Nosso" ou "Empresa"), regulando o acesso e a utilização da plataforma online Scriptando, que abrange seu website, extensão para navegador, APIs, scripts, ferramentas, automações e demais recursos digitais exclusivos (coletivamente denominados "Serviço" ou "Plataforma").

Ao acessar, cadastrar-se, assinar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado expressa e integralmente com todas as disposições contidas nestes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, o Usuário deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

  • Plataforma / Scriptando: Refere-se ao ecossistema digital completo oferecido pela Empresa, incluindo, mas não se limitando a, infraestrutura de servidores, banco de dados, website, painel web, extensão de navegador, APIs e todos os códigos-fonte associados.
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize a Plataforma, mediante assinatura ou não.
  • Extensão: Software cliente desenvolvido pela Scriptando, destinado à instalação em navegadores web compatíveis, que atua exclusivamente como interface de comunicação com os servidores da Empresa.
  • Scripts e Ferramentas: Conjunto de códigos, algoritmos, automações e recursos digitais exclusivos disponibilizados aos Usuários por meio da Plataforma.
  • Conta do Usuário: Credencial de acesso individual, protegida por login e senha, que permite ao Usuário autenticado utilizar os recursos da Plataforma de acordo com seu plano de assinatura.
  • Sessão: Período de tempo durante o qual o Usuário permanece autenticado e conectado à Plataforma por meio de um dispositivo específico.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável para a utilização da Plataforma e de seus serviços. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário clica no botão "Aceito", "Concordo", "Criar Conta" ou similar, bem como pelo simples uso contínuo da Plataforma. O Usuário reconhece que este aceite eletrônico possui plena validade jurídica, equiparando-se à assinatura física para todos os fins de direito, nos termos da legislação brasileira vigente.

4. ELEGIBILIDADE

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas físicas que possuam plena capacidade civil (maiores de 18 anos ou emancipados) e a pessoas jurídicas devidamente representadas por seus administradores ou procuradores legais. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante possuir a capacidade legal necessária para celebrar este contrato. Caso a Scriptando identifique que o Usuário não atende a estes requisitos, a Conta do Usuário poderá ser imediatamente suspensa ou cancelada, sem direito a qualquer reembolso ou indenização.

5. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para acessar os recursos exclusivos da Scriptando, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações precisas, atualizadas e completas, conforme solicitado no formulário de registro.

5.1. Veracidade das Informações: O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, isentando a Scriptando de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de informações falsas, incorretas ou de terceiros. 5.2. Atualização Cadastral: O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. 5.3. Responsabilidade pela Conta: O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem sob sua Conta. A Scriptando não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes do acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência na proteção de suas credenciais.

6. COMPARTILHAMENTO DE CONTAS (PROIBIÇÃO EXPRESSA)

Esta seção estabelece as regras fundamentais e inegociáveis sobre a titularidade e o uso da Conta do Usuário. A violação de qualquer disposição desta seção resultará no banimento imediato e irreversível do Usuário.

6.1. Natureza da Licença e da Conta: A licença de uso concedida pela Scriptando é exclusivamente individual. A Conta do Usuário é de caráter estritamente pessoal e intransferível. 6.2. Proibições Absolutas: É terminantemente e expressamente PROIBIDO ao Usuário:

  • Compartilhar seu login com terceiros;
  • Compartilhar sua senha com terceiros;
  • Emprestar a conta para uso de qualquer outra pessoa, ainda que temporariamente;
  • Vender o acesso à sua conta;
  • Revender o acesso ou sublicenciar a Plataforma;
  • Permitir, facilitar ou tolerar que terceiros utilizem a sua conta sob qualquer pretexto.

6.3. Monitoramento e Sanções: A Scriptando emprega tecnologias avançadas de monitoramento para detectar padrões de uso que indiquem o compartilhamento de contas. A constatação de compartilhamento indevido acarretará o cancelamento imediato da assinatura e a exclusão da Conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso dos valores pagos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para reparação de perdas e danos.

7. REGRAS DE DISPOSITIVOS E SESSÕES

Para garantir a segurança da Plataforma e o cumprimento da licença individual, a Scriptando estabelece limites rigorosos quanto ao número de dispositivos e sessões simultâneas.

7.1. Limites Permitidos: A Plataforma permite que o Usuário mantenha até 2 (dois) dispositivos cadastrados e vinculados à sua Conta. No entanto, é permitida apenas 1 (uma) sessão ativa simultaneamente. O acesso simultâneo em mais de um dispositivo é tecnicamente bloqueado. 7.2. Detecção de Terceiro Dispositivo: Caso o sistema detecte a tentativa de login ou o uso a partir de um terceiro dispositivo não reconhecido, a Plataforma poderá solicitar, de forma automatizada, a remoção ou desvinculação de um dos dispositivos anteriormente cadastrados para permitir o novo acesso. 7.3. Suspeita de Fraude e Múltiplos Dispositivos: Caso sejam identificados 4 (quatro) ou mais dispositivos distintos vinculados à mesma conta em um curto período, ou caso existam fortes evidências técnicas de compartilhamento indevido, fraude ou utilização por terceiros, a Scriptando poderá suspender preventivamente ou cancelar definitivamente a licença de uso, após análise dos registros técnicos disponíveis. 7.4. Revisão de Decisão: O Usuário que tiver sua conta suspensa ou cancelada com base na cláusula 7.3 poderá solicitar a revisão da decisão por meio do canal oficial de suporte. A equipe da Scriptando avaliará o caso de forma imparcial, baseando-se exclusivamente nas evidências técnicas registradas pela Plataforma e na legislação aplicável.

8. LICENÇA DE USO

Sujeito ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento regular da assinatura aplicável, a Scriptando outorga ao Usuário uma licença de uso com as seguintes características cumulativas:

  • Limitada: Restrita aos recursos previstos no plano contratado.
  • Revogável: Podendo ser cancelada a qualquer momento em caso de violação destes Termos.
  • Pessoal: Vinculada exclusivamente ao indivíduo ou entidade titular da Conta.
  • Intransferível: Sendo vedada a cessão, venda, doação ou transferência a terceiros.
  • Não Exclusiva: A Scriptando reserva-se o direito de licenciar a Plataforma a inúmeros outros Usuários.

Esta licença não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma, seus códigos, scripts ou qualquer propriedade intelectual associada.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Scriptando é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma.

9.1. Abrangência: Os direitos protegidos incluem, mas não se limitam a: direitos autorais, marcas registradas ou não, patentes, segredos de negócio, software (código-fonte e código-objeto), a Extensão, banco de dados, APIs, scripts, algoritmos, interfaces de usuário, design, textos, gráficos e logotipos. 9.2. Proteção Legal: Toda a propriedade intelectual da Scriptando é protegida pelas leis brasileiras (incluindo a Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/98 e a Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/96) e por tratados internacionais. 9.3. Vedação de Uso Não Autorizado: Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de uso de qualquer propriedade intelectual exibida ou disponibilizada na Plataforma sem a permissão prévia e por escrito da Scriptando.

10. PROIBIÇÕES E RESTRIÇÕES DE USO

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e estritamente de acordo com estes Termos. É terminantemente PROIBIDO ao Usuário, direta ou indiretamente:

  • Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte da Plataforma ou da Extensão;
  • Realizar qualquer modificação da extensão ou criar obras derivadas baseadas na Plataforma;
  • Realizar a remoção de proteções tecnológicas, avisos de direitos autorais ou marcas d'água;
  • Realizar injeção de código (SQL injection, XSS, etc.) ou qualquer forma de ataque cibernético;
  • Realizar a alteração de scripts ou a extração de scripts disponibilizados pela Plataforma;
  • Realizar a cópia dos scripts, distribuição, redistribuição, venda, revenda ou qualquer forma de pirataria dos conteúdos e ferramentas da Scriptando;
  • Utilizar bots, spiders, scrapers ou automações não autorizadas para acessar, interagir ou extrair dados da Plataforma;
  • Fazer uso de proxies maliciosos, VPNs com intuito de mascarar fraudes ou redes de anonimato para burlar restrições geográficas ou de segurança;
  • Fazer uso para fins ilícitos, imorais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar burlar mecanismos de autenticação ou burlar verificações de segurança e licenciamento;
  • Tentar modificar requisições de rede ou modificar respostas da API entre a Extensão e os servidores da Scriptando;
  • Tentar falsificar autenticação, falsificar tokens de acesso ou falsificar sessões de usuário.

A violação de qualquer uma destas proibições sujeitará o infrator ao banimento imediato, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

11. FUNCIONAMENTO DA EXTENSÃO E REQUISITOS TÉCNICOS

A experiência do Usuário na Scriptando pode depender da instalação e uso da nossa Extensão para navegador.

11.1. Natureza da Extensão: A Extensão funciona apenas como cliente do sistema. Todo o processamento de autenticação, autorização, regras de negócio e segurança ocorre exclusivamente nos servidores da Scriptando. 11.2. Requisitos Mínimos: O Usuário é responsável por providenciar e manter os requisitos mínimos de hardware e software (navegadores compatíveis e atualizados) necessários para o funcionamento adequado da Extensão e da Plataforma. 11.3. Obrigatoriedade de Conexão com Internet: O funcionamento da Plataforma e da Extensão exige conexão contínua, estável e de banda larga com a internet. A Scriptando não opera em modo offline. 11.4. Atualizações Obrigatórias e Automáticas: Para garantir a segurança e o funcionamento adequado, a Extensão poderá receber atualizações automáticas. O Usuário concorda com tais atualizações. Em determinados casos, a Scriptando poderá exigir atualizações obrigatórias, bloqueando o acesso de versões desatualizadas da Extensão até que o Usuário realize a atualização. 11.5. Regras para Indisponibilidade: A Plataforma poderá passar por períodos de indisponibilidade programada para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. A Scriptando envidará os melhores esforços para minimizar o tempo de inatividade, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E AUTENTICAÇÃO

A Scriptando adota padrões rigorosos de segurança da informação para proteger a Plataforma e os dados dos Usuários.

12.1. Regras de Autenticação, Tokens e Sessões: O acesso à Plataforma é controlado por sistemas robustos de autenticação. A geração, validação e expiração de tokens e sessões são gerenciadas exclusivamente pelos servidores da Scriptando. Qualquer tentativa de manipulação destes elementos será tratada como incidente grave de segurança. 12.2. Monitoramento e Logs de Segurança: Para fins de proteção da Plataforma, prevenção a fraudes, auditoria e garantia do cumprimento destes Termos (especialmente as regras de não compartilhamento), o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Scriptando poderá coletar, registrar e analisar continuamente os seguintes dados:

  • Endereço IP de origem;
  • Identificação do Dispositivo (Device ID, fingerprinting);
  • Sistema Operacional utilizado;
  • Navegador (User-Agent) e suas características;
  • Versão da extensão instalada;
  • Identificadores de Sessões ativas e inativas;
  • Horários exatos de acesso e interação;
  • Tentativas de login (bem-sucedidas e falhas);
  • Trocas de dispositivo e geolocalização aproximada;
  • Eventos de segurança e anomalias comportamentais;
  • Logs técnicos de requisições à API e erros do sistema;
  • Entre outras informações técnicas estritamente necessárias para proteger a integridade da Plataforma.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Scriptando compromete-se a proteger a privacidade dos Usuários e a realizar o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

13.1. Coleta e Tratamento de Dados: A coleta de dados e o tratamento de dados realizados pela Scriptando têm como finalidade principal a prestação dos serviços, a autenticação do Usuário, a segurança da Plataforma, a cobrança de assinaturas e o cumprimento de obrigações legais. 13.2. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: A Plataforma utiliza cookies, web beacons e tecnologias similares para gerenciar sessões, personalizar a experiência e coletar dados analíticos. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies através do seu navegador. 13.3. Logs e Auditoria: Os logs de acesso e os registros de atividades (conforme detalhado na Seção 12) são mantidos em ambiente seguro e poderão ser utilizados para fins de auditoria interna, investigação de fraudes ou mediante requisição de autoridades competentes. 13.4. Segurança da Informação: A Scriptando implementa medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 13.5. Direitos do Titular: O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, os quais podem ser exercidos através dos canais de atendimento da Scriptando, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Além das demais obrigações previstas nestes Termos, constitui responsabilidade do Usuário:

  • Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente;
  • Arcar com todos os custos e despesas necessários para acessar a Plataforma (equipamentos, provedor de internet, etc.);
  • Garantir que o uso dos scripts e automações não viole os termos de serviço de plataformas de terceiros onde venham a ser aplicados;
  • Indenizar e isentar a Scriptando, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos.

15. RESPONSABILIDADES DA SCRIPTANDO

A Scriptando compromete-se a:

  • Disponibilizar a Plataforma conforme as especificações técnicas divulgadas;
  • Empregar esforços razoáveis para manter a segurança e a estabilidade do sistema;
  • Prestar suporte técnico ao Usuário, conforme os canais e horários de atendimento estabelecidos.

16. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma pode conter links, integrações ou referências a websites, aplicativos ou serviços de terceiros. A Scriptando não exerce controle sobre tais serviços e não assume qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou disponibilidade. O uso de serviços de terceiros é de inteira responsabilidade e risco do Usuário.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

17.1. Isenção de Garantias: A Plataforma, a Extensão e todos os scripts são fornecidos "no estado em que se encontram" (*as is*) e "conforme disponíveis" (*as available*). A Scriptando rejeita expressamente todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. 17.2. Disponibilidade e Resultados: A Scriptando não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, totalmente segura ou que eventuais defeitos serão corrigidos. A Scriptando não garante resultados específicos decorrentes do uso de suas ferramentas e automações. 17.3. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a Scriptando será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação, decorrentes ou relacionados ao uso ou à incapacidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total e cumulativa da Scriptando perante o Usuário não excederá o valor total pago pelo Usuário à Scriptando nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

18. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA CONTA

18.1. Pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da Plataforma. O cancelamento evitará renovações futuras, mas não gerará reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário (como o direito de arrependimento de 7 dias previsto no CDC). 18.2. Pela Scriptando: A Scriptando reserva-se o direito de aplicar bloqueios, sanções, suspensão temporária ou o encerramento da conta de forma definitiva, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso o Usuário:

  • Viole qualquer disposição destes Termos (especialmente as regras de compartilhamento e proibições);
  • Incorra em inadimplência financeira;
  • Pratique atos que comprometam a segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

18.3. Efeitos do Encerramento: Com o encerramento da conta, a licença de uso é imediatamente revogada e o Usuário perderá o acesso a todos os recursos da Plataforma.

19. ALTERAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS

19.1. Alterações do Serviço: A Scriptando está em constante evolução. Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar, suspender ou descontinuar qualquer recurso, script ou funcionalidade da Plataforma a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário. 19.2. Alterações dos Termos: A Scriptando poderá revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constituirá a aceitação dos novos Termos.

20. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações, notificações e avisos legais entre a Scriptando e o Usuário serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, através do endereço de e-mail cadastrado na Conta do Usuário ou por meio de alertas no painel da Plataforma. O Usuário concorda que tais comunicações eletrônicas satisfazem qualquer requisito legal de que as comunicações sejam feitas por escrito.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Cláusula de Sobrevivência: As disposições relativas a propriedade intelectual, proibições, limitação de responsabilidade, indenização e foro sobreviverão a qualquer término ou cancelamento destes Termos. 21.2. Cláusula de Separabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 21.3. Tolerância: A omissão ou tolerância da Scriptando em exigir o estrito cumprimento de qualquer termo ou condição não constituirá novação ou renúncia aos seus direitos, podendo exercê-los a qualquer tempo. 21.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos. A Scriptando poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

22.1. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis. 22.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (ou o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei imperativa), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma Scriptando.

Ao utilizar a Scriptando, você atesta que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

SCRIPTANDO · By Pajé